Dossiê/Processo 42291 - Recibo Guia para pagamento da Taxa Judiciária. Departamento do Tesouro. CR$ 38.000,00. 1964. documento em Anexo. livreto- Boletim do Exército. 1962 (7)procuração. tabelião 28, 1964. tabelião 51964, tabelião-431964. custas processuais. 1964.Lei nº 1533. Lei 4.328 . Decreto Lei nº 4687, artigo 141 §3º. Decreto Lei nº1003. Lei nº2290.

Zone d'identification

Cote

42291

Titre

Recibo Guia para pagamento da Taxa Judiciária. Departamento do Tesouro. CR$ 38.000,00. 1964. documento em Anexo. livreto- Boletim do Exército. 1962 (7)procuração. tabelião 28, 1964. tabelião 51964, tabelião-431964. custas processuais. 1964.Lei nº 1533. Lei 4.328 . Decreto Lei nº 4687, artigo 141 §3º. Decreto Lei nº1003. Lei nº2290.

Date(s)

  • 1964; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.791f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria de Finanças do Exército(réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes todos professores reformados do Exército, amparados pela Lei nº1533, de 31/12/51, impetraram mandado de segurançacontra a Diretoria de Finanças do Exército pelo ato ilegal cometido. A autoridade coatora suspendeu o pagamento da gratificação de magistério ou seja, o vencimento ao qual os impetrantes têm direito. O mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos.O juiz Wellington Moreira Pimentel Juiz da 3ª Vara negou a segurança impetrada. A decisão ensejou agravo de petição junto ao TFR que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Correia Filho, Jonas de Morais(autor); Prestes, Walter(autor); Gama, Jorge Luiz da(autor); Figueiredo, Francisco de Lima(autor); Silva, Joaquim Olegário da(autor) e outros; Pimentel, Wellington Moreira(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46497 (número do documento)

        Accession area