Dossiê/Processo 17221 - Recibo, Imposto de Alvará de Licença, Pagamento de Aluguéis, 1916. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 285. Decreto nº 9148 de 1911

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17221

Title

Recibo, Imposto de Alvará de Licença, Pagamento de Aluguéis, 1916. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 285. Decreto nº 9148 de 1911

Date(s)

  • 1917 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 97f.

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Justiça Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Tratava-se de caso em que o 1o. suplicado, pretendendo alistar-se como eleitor, auxiliado pelo 2o. suplicado, coronel, apresentou certidão de idade falsa, e teve firma reconhecida pelo 3o. suplicado. Em virtude disto, estando os dois primeiros suplicados incursos na sanção do Código Penal artigo 256, e o terceiro suplicado na sanção do Código Penal artigos 208 § 4, e artigo 210, requereu a suplicante as diligências legais para formação de culpa. O juiz julgou improcedente a denúncia. alistamento eleitoral eleições

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (juiz); Santos, Alexandre dos (réu); Moraes, Albenço Dias de (réu); Oliveira, Damásio de (tabelião)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/07/07

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        Archivist's note

        6405 (número do documento)

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