Dossiê/Processo 15690 - Recibo, Imposto de Indústria e Profissões, 1901. Recorte de Jorcal Diário Oficial, 1900, 1901. Ofício da Procuradoria da República, 1901. Jornal do Brasil 1901. Procuração, 1900. Regulamento nº 3668 de 1900, artigos 14 e 33. Lei nº 640 de 1890. Lei nº 428 de 1896, artigo 24. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 220 de 1894, artigo 13. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

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Reference code

15690

Title

Recibo, Imposto de Indústria e Profissões, 1901. Recorte de Jorcal Diário Oficial, 1900, 1901. Ofício da Procuradoria da República, 1901. Jornal do Brasil 1901. Procuração, 1900. Regulamento nº 3668 de 1900, artigos 14 e 33. Lei nº 640 de 1890. Lei nº 428 de 1896, artigo 24. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 220 de 1894, artigo 13. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Date(s)

  • 1901 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27f.

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Name of creator

União Federal (réu). Companhia Nacional de Loterias dos Estados (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora requer a anulação do Regulamento n° 3.368 de 1900. Considerando-o ilegal e nsubsistente. Este regulamento proibia a venda livre de bilhetes de loterias da autora. Segundo ela, esse direito de venda foi assegurado pela Lei n° 428 de 1886, artigo 24, Lei n° 640 de 1889, art 2 e Constituição Federal, artigo 72. Afirma que seus impostos estão em dia e, portanto, a venda é permitida. O juiz expediu o requerido inicial, porém não hove sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05-07-2007

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        Sources

        Archivist's note

        6513 (número do documento)

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