Dossiê/Processo 15690 - Recibo, Imposto de Indústria e Profissões, 1901. Recorte de Jorcal Diário Oficial, 1900, 1901. Ofício da Procuradoria da República, 1901. Jornal do Brasil 1901. Procuração, 1900. Regulamento nº 3668 de 1900, artigos 14 e 33. Lei nº 640 de 1890. Lei nº 428 de 1896, artigo 24. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 220 de 1894, artigo 13. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Zone d'identification

Cote

15690

Titre

Recibo, Imposto de Indústria e Profissões, 1901. Recorte de Jorcal Diário Oficial, 1900, 1901. Ofício da Procuradoria da República, 1901. Jornal do Brasil 1901. Procuração, 1900. Regulamento nº 3668 de 1900, artigos 14 e 33. Lei nº 640 de 1890. Lei nº 428 de 1896, artigo 24. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 220 de 1894, artigo 13. Lei nº 221 de 1894, artigo 13

Date(s)

  • 1901 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 27f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Companhia Nacional de Loterias dos Estados (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora requer a anulação do Regulamento n° 3.368 de 1900. Considerando-o ilegal e nsubsistente. Este regulamento proibia a venda livre de bilhetes de loterias da autora. Segundo ela, esse direito de venda foi assegurado pela Lei n° 428 de 1886, artigo 24, Lei n° 640 de 1889, art 2 e Constituição Federal, artigo 72. Afirma que seus impostos estão em dia e, portanto, a venda é permitida. O juiz expediu o requerido inicial, porém não hove sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05-07-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        6513 (número do documento)

        Accession area