Dossiê/Processo 22783 - Recibo Imposto Predial Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1930, 1929, 1928 e 1927. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1930. Termo de Agravo, 1930. Fotografia, 1930. Decreto nº 3084 de 189/8, artigo 175. Decreto nº 16300 de 1930, artigo 1130. Lei nº 9398 de 1902, artigo 16. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1939 de 1908. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 412 e 414

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22783

Title

Recibo Imposto Predial Diretoria Geral da Fazenda da Prefeitura do Distrito Federal, 1930, 1929, 1928 e 1927. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1930. Termo de Agravo, 1930. Fotografia, 1930. Decreto nº 3084 de 189/8, artigo 175. Decreto nº 16300 de 1930, artigo 1130. Lei nº 9398 de 1902, artigo 16. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1939 de 1908. Decreto nº 3084 de 1898, artigos 412 e 414

Date(s)

  • 1930 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 44f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, português solteiro, gazista residente à ladeira da Leme, 239, alegou que há anos possuía a posse mansa e pacífica do terreno de sua residência, porém, estava sendo ameaçado pela Saúde Pública de demolição. O suplicante requereu um mandado de interdito proibitório contra a ré, ficando estipulado o valor de 10:000$000 réis caso ocorresse qualquer turbação. Foi julgada procedente a justificação e deferido o requerido. Houve agravo que o Supremo Tribunal Federal acordou em não tomar conhecimento

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Barrocas, Marcelino Rodrigues (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-10-2007

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        Archivist's note

        21848 (número do documento)

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