Dossiê/Processo 39329 - recibo para recolhimento de imposto de renda 12 1947 16 1946. cotas de imposto de renda 29 1947. recorte de jornal Diário Oficial 16/02/1948. Diário da Justiça 09/01/1948. 20 Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ 1948, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ 1948, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1948, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1948. custas processuais 1948. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto nº 8430 de 1945. Constituição Federal, artigo 73 e 141

Identificatie

referentie code

39329

Titel

recibo para recolhimento de imposto de renda 12 1947 16 1946. cotas de imposto de renda 29 1947. recorte de jornal Diário Oficial 16/02/1948. Diário da Justiça 09/01/1948. 20 Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ 1948, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ 1948, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ 1948, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ 1948, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ 1948. custas processuais 1948. Decreto nº 24239 de 1947. Decreto nº 8430 de 1945. Constituição Federal, artigo 73 e 141

Datum(s)

  • 1948; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 180f.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia Nacional de Tecidos Nova América (autor). Sociedade White Martin (autor). Casa Bancaria Nacional de Crédito Limitada (autor). Sociedade Brasileira de Superintendência de Embarque e Desembarque Limitada (autor). Soares e Pêpe e outras (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram contribuintes do imposto de renda e cumpriram com o pagamento do imposto regularmente, inclusive com os do ano de 1947. Contudo, os autores foram surpreendidos com a notificação da ré obrigando-os a pagar um adicional de renda ao exercício de 1947. Os autores alegaram ser ilegal tal ato e que de acordo com o Decreto-lei nº 5844 de 23/05/1943, o imposto adicional vigoraria apenas nos anos de 1944 e 1945, como forma de abrandar os prejuízos causados pela Segunda Guerra Mundial. Assim, os autores pediram a isenção do pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    06/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47332 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik