Dossiê/Processo 18465 - Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1930. Advogado José Pires Brandão e Antenor Vieira dos Santos, Rua General Câmara, 24. Lei nº 221 de 1904, artigo 13. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Constituição Civil, artigos 977, 204, 212. Decreto nº 15589 de 28/07/1922. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401. Decreto nº 20105 de 13/06/1931

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18465

Title

Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1923. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1930. Advogado José Pires Brandão e Antenor Vieira dos Santos, Rua General Câmara, 24. Lei nº 221 de 1904, artigo 13. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Constituição Civil, artigos 977, 204, 212. Decreto nº 15589 de 28/07/1922. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401. Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12f.

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Name of creator

London and Braszilian Bank Limited (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a Lei n° 221 de 1904 art. 13, a anulação do Decreto n° 15589 de 28/07/1922. Tal decreto era referente ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuidos e a distribuir. O suplicante requereu a consiguinação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor do referido imposto, 15:500$000 réis, referente ao 1o semestre de 1925. Pedido inconcluso.

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Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30/08/07

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        Sources

        Archivist's note

        19188 (número do documento)

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