Dossiê/Processo 19028 - Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ. Lei nº 22 de 1904, artigo 13. Decreto nº 15589 de 1922. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931. Lei nº 4984 de 1925 artigo 18. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401. Código Civil, artigo 977

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Reference code

19028

Title

Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ. Lei nº 22 de 1904, artigo 13. Decreto nº 15589 de 1922. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931. Lei nº 4984 de 1925 artigo 18. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401. Código Civil, artigo 977

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.17f.

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Name of creator

London and Brazilian Bank Ltda (autor). União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor havia processado a ré através de uma ação sumária baseada na Lei n° 221 de 1904 artigo 13 a fim de obter a nulidade do Decreto n° 15589 de 29/17/1922. Tal decreto regulava a gestão do pagamento do imposto sobre os dividendos. O suplicante recebeu o aviso que seu dividendo seria de 6 por cento ao ano. Este requereu designar nos cofres públicos o valor de 10:277$860 réis. Foi deferido o requerido inicial. No entanto, por falta de pagemento de taxa judiciária a causa foi julgada perempta.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-09-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19926 (número do documento)

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