Dossiê/Processo 19028 - Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ. Lei nº 22 de 1904, artigo 13. Decreto nº 15589 de 1922. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931. Lei nº 4984 de 1925 artigo 18. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401. Código Civil, artigo 977

Área de identificação

Código de referência

19028

Título

Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ. Lei nº 22 de 1904, artigo 13. Decreto nº 15589 de 1922. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931. Lei nº 4984 de 1925 artigo 18. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401. Código Civil, artigo 977

Data(s)

  • 1924 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v.17f.

Área de contextualização

Nome do produtor

London and Brazilian Bank Ltda (autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor havia processado a ré através de uma ação sumária baseada na Lei n° 221 de 1904 artigo 13 a fim de obter a nulidade do Decreto n° 15589 de 29/17/1922. Tal decreto regulava a gestão do pagamento do imposto sobre os dividendos. O suplicante recebeu o aviso que seu dividendo seria de 6 por cento ao ano. Este requereu designar nos cofres públicos o valor de 10:277$860 réis. Foi deferido o requerido inicial. No entanto, por falta de pagemento de taxa judiciária a causa foi julgada perempta.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    12-09-07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19926 (número do documento)

        Área de ingresso