Dossiê/Processo 34657 - Recibo, Selo por Verba, 1958. Guia para Pagamento, Taxa Judiciária, 1964. 6 Procuração: Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1963-1964, Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1965, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966. Portaria de Intimação, 1964. Diário Oficial, 1958-1959. Intimação, Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959. Advogado, João Maurício Wanderlei Dinho, Rua Anfilosio de Carvalho, 29. Advogado, Luiz Emygdio F. R. Junior. Decreto Federal nº 45921 de 12/12/1959

Área de identificação

Código de referência

34657

Título

Recibo, Selo por Verba, 1958. Guia para Pagamento, Taxa Judiciária, 1964. 6 Procuração: Tabelião, Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1963-1964, Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Av. Antonio Carlos, 641, RJ, 1965, Tabelião, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966. Portaria de Intimação, 1964. Diário Oficial, 1958-1959. Intimação, Fiscalização do Imposto de Consumo, 1959. Advogado, João Maurício Wanderlei Dinho, Rua Anfilosio de Carvalho, 29. Advogado, Luiz Emygdio F. R. Junior. Decreto Federal nº 45921 de 12/12/1959

Data(s)

  • 1964; 1971 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 140f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu). Wellys Overland do Brasil Sociedade Anônima Indústria e Comércio (autor)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora era sociedade comercial com sede na Rua Senador Dantas, 80. Aumentou seu capital social com bens importados sem cobertura cambial. Aconteceu que as autoridades fiscais entenderam que os lançamentos contábeis decorrentes do referido aumento deveriam possuir o Imposto de Selo, aplicando-lhe o imposto e uma multa no valor total de CR$ 47001790,00. Fundamentada no Decreto nº45421 de 12/02/1959, a autora requereu a anulação de tal ato. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17-01-2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        38516 (número do documento)

        Área de ingresso