Dossiê/Processo 16372 - Recibo, Taxa Judiciária, 1911. Atestado de Letra e Assinatura. Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 1911, Diário Oficial, 1911. Termo de Apelação, 1912. Procuração, 1910. Assentamento do Capitão-Tenente Tycho Brache de Araujo Machado, 1910. Carta, 1909. Sentença de Habeas Corpus. Carta de Exoneração, 1910. Folha de Pagamento, 1908. Telegrama, 1908. Decreto nº 493 de 03/02/1910. Código do Processo Criminal Militar, artigo 292. Código Civil Português, artigo 666. Código Civil Francês, artigo 1109. Código Civil Italiano, artigos 108 e 1113. Código Civil Espanhol, artigo 1267. Código Civil Argentino, artigo 937. Projeto do Código Civil Brasileiro, artigo 100. Lei nº 1473 de 1906. Decreto nº 3312 de 1899, artigo 1

1v. 120f.

O autor, capitão de corveta da Armada Nacional, requereu a anulação do decreto 493 de 03/02/1910 que o exonerou do cargo. Segundo o autor, foi coagido, por motivos políticos, a assinar a carta de exoneração. Ele estava respondendo a 2 conselhos de investigação e a inquéritos policiais e militares. Foi preso sem aparente motivo e de lá só sairia se assinasse a carta. O autor cita Coelho da Rocha nas Instruções do Direito Civil, § 102 e código civil francês, art. 1141. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou no pagamento das custas. Não se conformando, o autor apelou para o STF que acordou negar provimento à apelação, confirmando a sentença apelada

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Machado, Tycho Brahe de Araujo (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/07/07

74 (número do documento)