Dossiê/Processo 15151 - Recibo, valor de 2:000$000 réis, 1925. Recibo, valor de 190$000 réis e 170$000 réis referente ao aluguel, 1922. Lei nº 221 de 1894, artigo 60

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Reference code

15151

Title

Recibo, valor de 2:000$000 réis, 1925. Recibo, valor de 190$000 réis e 170$000 réis referente ao aluguel, 1922. Lei nº 221 de 1894, artigo 60

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 49f.

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Name of creator

União Federal e outros (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu uma medida proibitiva para a retirada de um hidrômetro aos senhores José Antonio Martins, Maximiro Cunhago e a União Federal, sob pena do valor de 15:000$00 réis para cada ano turbativo. O autor alugara a loja do prédio situado à Rua Sacadura Cabral, 219 de Maximinio Cunhago. No contrato, ficara estabelecido o uso da água fornecida pelo hidrômetro. O proprietário requereu à Repartição de Águas a retirada do hidrômetro. Esta mandou seus empregados procederem a medida. Baseado no Código Civil, artigo 501, o autor pediu a medida. Em 11 de abril de 1925, o Juiz, entendendo que o contrato por financiamento de água só cabia ao proprietário e a União, mandou que se fizesse a retirada do aparelho. Cinco dias depois, houve agravo baseado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Quatro dias após esse último, manteve-se a decisãoCivil, artigo 501, o autor pediu a medida. Em 11 de abril de 1925, o juiz, entendendo que o contrato por financiamento de água só cabia ao propietário e a União, mandou que se fizesse a retirada do aparelho. Cinco dias depois, houve agravo baseado no Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Quatro dias após esse último, manteve-se a decisão

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Conditions governing access

Renda, José (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/06/2007

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        Sources

        Archivist's note

        6924 (número do documento)

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