Dossiê/Processo 24486 - Reconhecimento do Direito de Pensão Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, 1941. Jornal Diário Oficial, 03/08/1945. Protesto, 1950. Decreto-lei nº 9595 de 16/08/1946. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1946. Decreto nº 22414 de 30/01/1933, Lei nº 571 de 03/11/1937

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24486

Title

Reconhecimento do Direito de Pensão Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, 1941. Jornal Diário Oficial, 03/08/1945. Protesto, 1950. Decreto-lei nº 9595 de 16/08/1946. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, 1946. Decreto nº 22414 de 30/01/1933, Lei nº 571 de 03/11/1937

Date(s)

  • 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era mulher, estado civil casada, de prendas domésticas, assistida por seu marido Lazla Mather, residente na Avenida Copacabana, 1138. Era titular de uma pensão deixada por seu pai por via de reversão da que tocava a sua mãe, no valor de Cr$666,60. Quando contraiu o casamento, a pensão foi extinguida, alegando que o montepio contratado por seu pai asseguraria a sua filha o direito a pensão, ainda que viesse a se casar. A autora requereu sua reintegração na folha de pagamento na qualidade de pensionista, e o pagamento das pensões vencidas com juros de mora e custas de processo. Processo inconcluso

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Conditions governing access

Mather, Ortênsia de Campos (autor); Rosa, Elieser (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Archivist's note

        31343 (número do documento)

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