Dossiê/Processo 17548 - Recorte de Jornal A Noite, 25/11/1921. Procuração, 1922. Lei nº 2416 de 1911, artigos 8 e 9. Constituição Federal, artigo 61. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 372

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Reference code

17548

Title

Recorte de Jornal A Noite, 25/11/1921. Procuração, 1922. Lei nº 2416 de 1911, artigos 8 e 9. Constituição Federal, artigo 61. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 372

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 24f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, requereu que fosse impetrada uma ordem de Habeas Copus em favor do paciente, nacionalidade portuguesa, oficial da Marinha Mercante Lusitana, que achava-se preso na Casa de Detenção, acusado de dar um desfalque na Companhia Portuguesa de Trasnportes Marítimos de Lisboa quando eram comissário do vapor Porto. O suplicante alegou que a prisão do paciente fora efetuada sem mandado de juiz competente, parecendo ser fundada em ato político. O juiz disse que não era sua competência julgar o Habeas Corpus. O autor entrou com recurso, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso e também conheceu o pedido original.

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Conditions governing access

Autran, Raul (impetrante); Magalhães, Manoel de Souza Calvet de (paciente); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-08-2007

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        Archivist's note

        29442 (número do documento)

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