Dossiê/Processo 17657 - Recorte de Jornal, Correio da Semana, 1918. Traslado de Certidão de Nascimento, 1906. Acórdão do Supremo Tribunal Militar, 1919. Decreto nº 12790 de 02/01/1918. Lei nº 1860 de 1908

1v. 18f.

O autor, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor. Ele alistara-se para o serviço militar no município de Ponte Nova, estado de Minas Gerais, e fora sorteado, mas deixara de ser incorporado somente porque o número da chamada não alcançou seu número. No entanto, foi novamente alistado e sorteado, mas não apresentou-se dentro do prazo estipulado, sendo considerado insubmisso. sorteio militar. O juiz deferiu o pedido impetrado a fim do paciente ser excluído do serviço militar. Os autos subiram ao STF, que confirmou o habeas corpus

Martins, Raul de Souza (juiz); Costa, Reynaldo Alves (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/08/07

18254 (número do documento)