Dossiê/Processo 29820 - recorte de jornal Diário de Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1953. procuração, tabelião Carmen Coelho, rua Graça Aranha, 57, RJ

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29820

Title

recorte de jornal Diário de Justiça, 13/07/1962, Diário Oficial, 27/02/1953. procuração, tabelião Carmen Coelho, rua Graça Aranha, 57, RJ

Date(s)

  • 1963; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 120p.

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Name of creator

Almirante Secretário Geral da Marinha (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil solteiro, residente na Rua José dos Reis, 601, Rio de Janeiro, fundamentada na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereu que o réu deixasse de se negar a pagar o acréscimo de 30 por cento sobre seus vencimentos. Este alegou que era funcionário da Imprensa Nacional, regulado pela Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal Recursos deu provimento

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Silva, Darcy Evangelista da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-07-2008

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        Archivist's note

        44293 (número do documento)

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