Dossiê/Processo 6416 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/1914, 30/01/1916 e 20/06/1917. Decreto nº 9076

1v 39f

O autor foi promovido ao cargo de Secretário da Inspetoria Federal das Estradas em 1914. A Lei Orçamentária nº 2924 05/01/1905 reduziu as despesas dessa Inspetoria, que era de valor 2.800:000$000 réis e teria que passar para 1.160:437$100 réis. Pediu a nulidade do Decreto nº 12490 de 31/05/1917, que reduz as atribuições do Secretário da Inspetoria Federal de Estradas. Ao ser aberta a contestação do réu não apresentou provas e o processo encerrou-se pelo trasncurso de tempo. Processo perempto em 1931

Martins, Raul de Souza (Juiz); Cardozo, Armando de Aguiar (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/12/05

3432 (número do documento)