Dossiê/Processo 7460 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/09/1906, Diário do Congresso Nacional, 11/09/1906

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Reference code

7460

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/09/1906, Diário do Congresso Nacional, 11/09/1906

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 116f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Trata-se de pedido de nulidade do Decreto de 05/09/1906, o qual o suplicante general foi reformado no posto de general de brigada. O mesmo requereu que o Ministro da Guerra corrija o erro de seu rebaixamento Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2, e que pagasse as vantagens de que tinha direito. O motivo de seu afastamento e posterior reforma foi uma moléstia curável, detectada pelo Conselho Superior de Saúde, a qual o suplicante deveria se afastar do cargo por quatro ou seis meses. Sua reforma teve como base a permanência da moléstia. Foram citados a Constituição Federal, artigo 73 e a Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9, parágrafo 1. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte à apelação e rejeitou o embargo, para que fosse prosseguida a execução, pagando dessa forma os custos pelo embargamento

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Conditions governing access

Abrantes, Braz (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16-02-2006

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        Archivist's note

        738 (número do documento)

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