Dossiê/Processo 7460 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/09/1906, Diário do Congresso Nacional, 11/09/1906

1v. 116f.

Trata-se de pedido de nulidade do Decreto de 05/09/1906, o qual o suplicante general foi reformado no posto de general de brigada. O mesmo requereu que o Ministro da Guerra corrija o erro de seu rebaixamento Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2, e que pagasse as vantagens de que tinha direito. O motivo de seu afastamento e posterior reforma foi uma moléstia curável, detectada pelo Conselho Superior de Saúde, a qual o suplicante deveria se afastar do cargo por quatro ou seis meses. Sua reforma teve como base a permanência da moléstia. Foram citados a Constituição Federal, artigo 73 e a Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 9, parágrafo 1. O acórdão do Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte à apelação e rejeitou o embargo, para que fosse prosseguida a execução, pagando dessa forma os custos pelo embargamento

Abrantes, Braz (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Martins, Raul de Souza (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-02-2006

738 (número do documento)