Dossiê/Processo 42161 - recorte de jornal Diário Oficial 09/08/1962. lei 3752/60. lei 3754/60. lei 3780/60. lei 4069/62. lei 1711/52. CLT, arts. 668, 669, 716, 717, 721, 880, §2°. constituição federal, art. 122, §3°

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Reference code

42161

Title

recorte de jornal Diário Oficial 09/08/1962. lei 3752/60. lei 3754/60. lei 3780/60. lei 4069/62. lei 1711/52. CLT, arts. 668, 669, 716, 717, 721, 880, §2°. constituição federal, art. 122, §3°

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes são oficiais de Justiça, exercendo suas funções em diversos cartórios e varas, e impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão de Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores por ato omissivo. Os impetrantes solicitaram o cumprimento do direito de aumento salarial que tinham e que estava garantido pela lei n. 4069 de 11/06/62. Contudo, o pedido foi ignorado pela autoridade coatora, que não tomou nenhuma atitude. Arquivados sem sentença

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Bidigaray, Walson Simões (autor); Redes, Humberto André (autor); Queiroz, Abdon Alves de (autor); Capute, Orlando (autor); Silva, Waldemiro Ferreira da (autor) e outros; Rosa, Felippe Augusto de Miranda (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45695 (número do documento)

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