Dossiê/Processo 37587 - Recorte de Jornal, Diário Oficial, 09/08/1962. Lei nº 3752, de 1960. Lei nº 3754, de 1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Zone d'identification

Cote

37587

Titre

Recorte de Jornal, Diário Oficial, 09/08/1962. Lei nº 3752, de 1960. Lei nº 3754, de 1960. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1962; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 24f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da divisão do pessoal do departamento de administração do MJNI por ato omissivo. Os impetrantes solicitaram a apostilação de seus títulos de nomeação, de forma a ficarem protegidos por todas as vantagens da Lei nº 4069, de 11/06/1962. Processo inconcluso. juiz Wellington Moreira Pimentel

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lemos, Avany Silva (autor); Costa, Agenor Peres da (autor); Moreira, José Floriano (autor); Pereira, Irineu Fernandes (autor); Rocha, Durval Mello da e outros (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46690 (número do documento)

        Accession area