Dossiê/Processo 18760 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/10/1914, 27/02/1914, 11/02/1923, 16/07/1913. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1925. Contas Processuais, 1930. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1934. Regulamento nº 737 de 1850. Código Comercial, artigo 178. Decreto nº 9078 de 03/11/1924. Decreto nº 10902 de 20/05/1924, artigo 19

Zone d'identification

Cote

18760

Titre

Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/10/1914, 27/02/1914, 11/02/1923, 16/07/1913. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1925. Contas Processuais, 1930. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1934. Regulamento nº 737 de 1850. Código Comercial, artigo 178. Decreto nº 9078 de 03/11/1924. Decreto nº 10902 de 20/05/1924, artigo 19

Date(s)

  • 1924 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 154p.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, engenheiro de nacionalidade brasileira, requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber no período de doze de julho de 1913 até a quinze de setembro de 1914. O valor total da indenização foi calculado em 17:582$190 réis. O autor foi nomeado para o cargo de engenheiro ajudante da sub-comissão do porto de São Luiz do Maranhão, após ter trabalhado nos estudos do porto de Paranaguá e do Rio de Janeiro. Como era considerado adido na sub-comissão, a União Federal se reservou o direito de pagar uma gratificação pro-labore. Esta gratificação equivale a diárias, que o suplciante aceitou diante da suspensão dos vencimentos. O autor alega que não há justificação para a falta de pagamento dos vencimentos, já que não foi exonerado nem demitido a pedido. A ação foi julgada procedente em parte. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Borges, Antônio Candido (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

.Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20280 (número do documento)

        Accession area