Dossiê/Processo 18760 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/10/1914, 27/02/1914, 11/02/1923, 16/07/1913. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1925. Contas Processuais, 1930. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1934. Regulamento nº 737 de 1850. Código Comercial, artigo 178. Decreto nº 9078 de 03/11/1924. Decreto nº 10902 de 20/05/1924, artigo 19

1v. 154p.

O autor, estado civil casado, engenheiro de nacionalidade brasileira, requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber no período de doze de julho de 1913 até a quinze de setembro de 1914. O valor total da indenização foi calculado em 17:582$190 réis. O autor foi nomeado para o cargo de engenheiro ajudante da sub-comissão do porto de São Luiz do Maranhão, após ter trabalhado nos estudos do porto de Paranaguá e do Rio de Janeiro. Como era considerado adido na sub-comissão, a União Federal se reservou o direito de pagar uma gratificação pro-labore. Esta gratificação equivale a diárias, que o suplciante aceitou diante da suspensão dos vencimentos. O autor alega que não há justificação para a falta de pagamento dos vencimentos, já que não foi exonerado nem demitido a pedido. A ação foi julgada procedente em parte. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento.

Borges, Antônio Candido (autor); Kelly, Octávio (juiz)

.Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-09-2007

20280 (número do documento)