Dossiê/Processo 17242 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/11/1893. Mandado de Manutenção de Legalidade do jogo da Péla, 1893. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, RJ, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1895. Advogado Ruy Barbosa, Visconde de Ouro Preto, Affonso Celso de Assis Figueiredo e José Maestam Rodrigues Horta

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17242

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/11/1893. Mandado de Manutenção de Legalidade do jogo da Péla, 1893. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73, RJ, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, RJ, 1895. Advogado Ruy Barbosa, Visconde de Ouro Preto, Affonso Celso de Assis Figueiredo e José Maestam Rodrigues Horta

Date(s)

  • 1895 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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Name of creator

Elie Black & Companhia (autor). Fazenda Minicial Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, sociedade em comandita por ações, exploravam, no edifício Frontão Lavradio, o exercício esportivo do Jogo da Péla com aposta, causando prejuízo dos prados de corrida por medida do Decreto no. 126 de janeiro de 1895 ato do novo Prefeito Municipal, provendo o funcionamento das casas denominadas book makets e frontões. Requereram a invalidez da lei e indenização por cessação de interesses e danos efetivos que lhes resultaram da promulgação do decreto e da suspensão de seus trabalhos nos dias úteis. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à agravante e confirmou a sentença recorrida favorável ao réu, determinando a causa improcedente.

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01/08/07

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        Archivist's note

        31582 (número do documento)

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