Dossiê/Processo 22151 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 1945. Protesto, 1945. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1945. Escritura de Contrato de Locação, Mozart Lago Rua da Quitanda, 85, RJ, 1940. Recorte de Jornal Diário Carioca, 1945. Imposto Predial e Territorial, 1945. Taxa de Saneamento, 1944. Consumo d`água por Hidrômetro, 1944. Decreto-lei nº 7956 de 13/09/1945. Código Civil, artigo 591, 1189 e 492. Decreto-lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 4, 24. Decreto nº 10538 de 31/08/1942, artigo 2. Código de Processo Civil, artigo 64. Decreto nº 19955 de 16/11/1945, Decreto nº 22785 de 31/05/1933

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22151

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 1945. Protesto, 1945. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1945. Escritura de Contrato de Locação, Mozart Lago Rua da Quitanda, 85, RJ, 1940. Recorte de Jornal Diário Carioca, 1945. Imposto Predial e Territorial, 1945. Taxa de Saneamento, 1944. Consumo d`água por Hidrômetro, 1944. Decreto-lei nº 7956 de 13/09/1945. Código Civil, artigo 591, 1189 e 492. Decreto-lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 4, 24. Decreto nº 10538 de 31/08/1942, artigo 2. Código de Processo Civil, artigo 64. Decreto nº 19955 de 16/11/1945, Decreto nº 22785 de 31/05/1933

Date(s)

  • 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 146f.

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Name of creator

Companhia Imobiliária Astoria S.A (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora tinha sede na Avenida Presidente Wilson, 164, era proprietária do edifício Novo Mundo. Requereu a reintegração de posse das salas 1005 a 1009 do edifício. As salas eram alugadas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários pelo valor mensal de CR$ 44.000, 00. A ditadura de Getúlio Vargas requisitou os pagamentos para o Departamento Nacional de Informação, mesmo estando o autor sob protesto. O autor não recebeu nenhum tipo de indenização pelas salas, mas estas foram dadas ao departamento sem pagarem o aluguel. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A autora, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, inconformada, igualmente apelou. O TFR deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da União, sendo desprezado o da autora. A autora interpôs embargos ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou os mesmos

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Jara, Eduardo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-10-2007

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        Archivist's note

        28277 (número do documento)

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