Dossiê/Processo 20359 - Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1951. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1964. Lei n° 1267 de 09/12/1950.Lei n° 1982 de 1953. Lei n° 3454 de 1918. Decreto n° 3635 de 1918, Lei n° 1215 de 1904. Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151, RJ

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20359

Title

Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1951. Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ, 1964. Lei n° 1267 de 09/12/1950.Lei n° 1982 de 1953. Lei n° 3454 de 1918. Decreto n° 3635 de 1918, Lei n° 1215 de 1904. Advogado, Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151, RJ

Date(s)

  • 1964; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 57f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era general de brigada da reserva remunerada, estado civil casado, residente à Avenida Atlântica 434, Copacabana, Rio de Janeiro. Obtivera promoção em função da Lei nº 1267 de 09/12/1950, a respeito da repressão militar à Intentona Comunista. Com a Lei de Inatividade pediu promoção ao posto imediato com diferença de vencimentos, por tempo de serviço ativo. Chegou a citar a Resolução no. 50 de 30/10/1919, legislação do Brasil colonial. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar prescrita a ação.ANL comunismo Aliança Nacional Libertadora

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Albuquerque, Aristóteles Cavalcanti de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-04-2008

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        Sources

        Archivist's note

        34917 (número do documento)

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