Dossiê/Processo 22515 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 1953. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1952 a 1959. Certidão de Tempo de Serviço, 1957. Decreto nº 31922 de 15/12/1952, Lei nº 1711 de 28/10/1952

1v. 114f.

O suplicante, brasileiro, viúvo, funcionário público aposentado, residente na Praça dos Jacarndás, 9, escrivão da 1a. Entrância da Justiça Militar, requereu ação para assegurar seu direito ao recebimento dos adicionais integrais concedida pelo Decreto 31922 de 15/12/1952, bem como, pagamento da diferença de proventos estabelecida pela Lei 1050 de 03/01/1950. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou de ofício, assim como a ré, ao TFR, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que não conheceu o recurso

Cunha, Adalberto Christo Lassance (autor); Dias, José de Aguiar (juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

18-10-2007

37686 (número do documento)