Dossiê/Processo 6956 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/12/1915

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Reference code

6956

Title

Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/12/1915

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12f.

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Name of creator

Sampaio Corrêa e Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Tratava-se de ação a fim de anular a decisão que lesou o direito de pagamento das diferenças cambiais no valor de 82:929$920 réis. O suplicante havia fornecido à Estrada de Ferro Central do Brasil, em 1913, uma ponte metálica no valor de 571.048, 68 francos. Tais contas foram processadas pelo Ministério de Viação e Obras Públicas e enviadas á Fazenda feita a conversão cambial a 595 réis por franco. Contudo, o seu pagamento foi efetivado apenas em 28/08/1915 e em 14/04/1916, fato que provocou prejuízo ao suplicante devido a demora do pagamento por parte do governo, além da perda de juros de seu capital. Lei nº 13, parágrafo 9 da Lei de nº 221 de 1894 e Código Comercial, artigo 431

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Flávia 18/01/06

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        Archivist's note

        623 (número do documento)

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