Dossiê/Processo 11323 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/05/1936, 23/05/1936, 03/11/1936. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1933. Imposto de Indústria e Profissões, 1929. Imposto de Licenças, 1936. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigos 158 e 161. Decreto nº 24763 de 14/7/1934. Código Civil, artigo 4o.. Lei nº 191 de 16/1/1937. Decreto nº 19398 de 11/11/1930

Área de identidad

Código de referencia

11323

Título

Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/05/1936, 23/05/1936, 03/11/1936. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1933. Imposto de Indústria e Profissões, 1929. Imposto de Licenças, 1936. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigos 158 e 161. Decreto nº 24763 de 14/7/1934. Código Civil, artigo 4o.. Lei nº 191 de 16/1/1937. Decreto nº 19398 de 11/11/1930

Fecha(s)

  • 1936 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 54f.

Área de contexto

Nombre del productor

Theodor Wille e Cia LTDA (autor)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, comerciantes à Avenida Rio Branco, 79/81, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, requereram mandado de segurança e que fosse citado o presidente do Conselho Superior de Tarifa, a fim de que fosse reconhecido o direito dos autores interporem recurso, no qual pediam revisão da classificação de caixas para máquinas de costura importadas por eles, alegando violação do decreto nº 24763, artigo 7. Pedido deferido. Procuradoria recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Nunes, Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    6/2/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23645 (número do documento)

        Área de Ingreso