Dossiê/Processo 11323 - Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/05/1936, 23/05/1936, 03/11/1936. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1933. Imposto de Indústria e Profissões, 1929. Imposto de Licenças, 1936. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigos 158 e 161. Decreto nº 24763 de 14/7/1934. Código Civil, artigo 4o.. Lei nº 191 de 16/1/1937. Decreto nº 19398 de 11/11/1930

Zona de identificação

Código de referência

11323

Título

Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/05/1936, 23/05/1936, 03/11/1936. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1933. Imposto de Indústria e Profissões, 1929. Imposto de Licenças, 1936. Decreto nº 24036 de 26/3/1934, artigos 158 e 161. Decreto nº 24763 de 14/7/1934. Código Civil, artigo 4o.. Lei nº 191 de 16/1/1937. Decreto nº 19398 de 11/11/1930

Data(s)

  • 1936 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 54f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Theodor Wille e Cia LTDA (autor)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores, comerciantes à Avenida Rio Branco, 79/81, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, requereram mandado de segurança e que fosse citado o presidente do Conselho Superior de Tarifa, a fim de que fosse reconhecido o direito dos autores interporem recurso, no qual pediam revisão da classificação de caixas para máquinas de costura importadas por eles, alegando violação do decreto nº 24763, artigo 7. Pedido deferido. Procuradoria recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou o recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Nunes, Castro (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    6/2/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        23645 (número do documento)

        Área de ingresso