Dossiê/Processo 21099 - Recorte de Jornal Diário Oficial 4, 1934. Imposto de Indústrias e Profissões, Finanças e Publicidade, 1934. Decreto n° 8659 de 05/04/1911. Procuração 2 Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115, RJ, 1934, Tabelião Hermínio de Lima Barra Bonita São Paulo, 1934, Tabelião José David Alves Pereira São Paulo, 1935. Fotografia de Carteira de Identidade de Advogado, 1935. Termo de Recurso, 1935. Folha da Noite, 1933, Diário Carioca, 1934, Diário da Justiça,1934. Lei n° 2356 de 31/12/1910. Constituição Federal, artigo 113. Decreto n° 8659 de 05/04/1911 . Decreto n° 173 de 10/09/1893 . Constituição de 1891, artigo 11. Decreto n° 14343 de 07/05/1920

1v.201f.

Os 2 primeiros requerentes eram médicos, o terceiro era médico e farmacêutico, e o quarto era Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, Formados em 1915 pela Universidade Brasileira de São Paulo, conforme a Lei n° 2356 de 31/12/1910. Basearam-se na Constituição Federal artigo 113, para dizerem ter sido feridos na liberdade de exercício de profissões, contra o que se pediu mandado de segurança. O Decreto n° 8659 de 05/04/1911 transformou os institutos de ensino oficiais mantidos pela União em corporações autônomas. Ainda assim, e com os respectivos diplomas, a Diretoria Nacional de Educaçãorecusou o registro do diplomas. O juiz denegou o requerimento de mandado de segurança impetrado, condenando os requerentes nas custas. O autor insatisfeito recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Barreto, Alves Manoel Pereira (autor); Delgado Júnior, Francisco Ferreira (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-10-07

22861 (número do documento)