Dossiê/Processo 33124 - Recorte de Jornal Diário Oficial de 1952 e 1953. Boletim de Serviço de 195. procuração passada nos tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ e tabelião Leonardo da Rocha, rua do Ouvidor, 59 em 1952, 1953 e 1954. Diário de Justiça De 1954 e 1953. Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra em 1948 e 1946

2v. 313p.

Os autores eram estado civil casados ou solteiros, funcionários públicos. Requereram ser incluídos na carreira de Comissário de Polícia, com contagem de suas antiguidades desde a Lei nº 1639 de 14/06/1952, pagamento de seus vencimentos e diferenças com juros de mora e custas processuais. Os autores eram funcionários do Departamento Federal de Segurança Pública, exercendo função de policiais. Afirmaram que, de acordo com a lei citada, e a Lei nº 705 de 1949, deveriam ser aproveitados, assim como vários funcionários em igual situação, sem a realização de concurso. A Administração do Departamento Federal de Segurança afirmava que existiam mais interessados no cargo do que vagas. Os autores alegaram que isso não seria verdade e que, mesmo que fosse, não poderiam aproveitar qualquer interessado, causando desigualdade conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 141. A ação foi julgada procedentecom recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores embargaram e o TFR recebeu os embargos. A União impetrou recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Os autores embargaram e o STF homologou a desistência de um embargante e recebeu os embargos

Marques, Aristoteles da Silva (autor); Pimentel, Gedeão Cominsk (autor); Santos, Jorge Antônio dos (autor); Machado, José de Araújo (autor); Tardelli, Valder (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

28874 (número do documento)