Dossiê/Processo 17288 - Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 26/01/1905. Carta, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Lei nº 221 de 1894, artigo 51. Lei nº 1338 de 1905, artigo 9

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17288

Title

Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 26/01/1905. Carta, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Lei nº 221 de 1894, artigo 51. Lei nº 1338 de 1905, artigo 9

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu anulação do ato administrativo que o aposentou, aposentadoria, do cargo de Procurador Geral unicamente por completar 70 anos de idade, sem inspeção de saúde. Tal ato estaria em desacordo com a Constituição Federal artigo 75, estando o suplicante em boa saúde. Contestou o parecer do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Conselheiro H. D'Aquino Castro. Solicitou sua reintegração e o pagamento da quantia devida. O juiz julgou como procedente a ação, condenando a Fazenda. A sentença foi apelada, mas foi negado seu provimento.

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Conditions governing access

Villaboim, Manoel Pedro Alvares Moreira (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-08-2007

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        Archivist's note

        4684 (número do documento)

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