Dossiê/Processo 17288 - Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 26/01/1905. Carta, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Lei nº 221 de 1894, artigo 51. Lei nº 1338 de 1905, artigo 9

Zone d'identification

Cote

17288

Titre

Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 26/01/1905. Carta, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Lei nº 221 de 1894, artigo 51. Lei nº 1338 de 1905, artigo 9

Date(s)

  • 1907 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 70f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor requereu anulação do ato administrativo que o aposentou, aposentadoria, do cargo de Procurador Geral unicamente por completar 70 anos de idade, sem inspeção de saúde. Tal ato estaria em desacordo com a Constituição Federal artigo 75, estando o suplicante em boa saúde. Contestou o parecer do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Conselheiro H. D'Aquino Castro. Solicitou sua reintegração e o pagamento da quantia devida. O juiz julgou como procedente a ação, condenando a Fazenda. A sentença foi apelada, mas foi negado seu provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Villaboim, Manoel Pedro Alvares Moreira (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    02-08-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        4684 (número do documento)

        Accession area