Dossiê/Processo 8114 - Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 03/09/1905. Imposto de Taxa Sanitária, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 61, 1910. Laudo de Vistoria da Secretaria Geral de Saúde Pública, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 61, 1910

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8114

Title

Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 03/09/1905. Imposto de Taxa Sanitária, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 61, 1910. Laudo de Vistoria da Secretaria Geral de Saúde Pública, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 61, 1910

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 33f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, proprietário do prédio na Rua da Misericórdia, 68, foi intimado pela Diretoria Geral de Saúde Pública, para executar obras no referido prédio. O autor alegando a inconstitucionalidade do agente sanitário, requereu que fosse considerado seu efeito o laudo de vistoria para obras para que assim não fosse turbado na sua posse. Foram citados a Constituição Federal, artigos 34 e 72, parágrafo 17, Lei nº 221 de 20/11/894, artigo 13, Lei, artigo 288 do regimento que baixou com o decreto nº 5156 de 08/03/1904, Decreto nº 115 de 05/01/1904, Lei de 09/09/1926, artigo 1, Decreto nº 495(b) de 09/09/1903, artigo 2, parágrafo 4 e Regimento sanitário, artigo 13 e seus parágrafos da Lei nº 221 de 20/11/1904. Foi julgada nula por ser imprópria a presente ação e improcedentes os pedidos. Condenado os autos nas custas

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Valle, Antonio lves do (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/05/06

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        Archivist's note

        6477 (número do documento)

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