Dossiê/Processo 8114 - Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 03/09/1905. Imposto de Taxa Sanitária, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 61, 1910. Laudo de Vistoria da Secretaria Geral de Saúde Pública, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 61, 1910

Zone d'identification

Cote

8114

Titre

Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 03/09/1905. Imposto de Taxa Sanitária, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 61, 1910. Laudo de Vistoria da Secretaria Geral de Saúde Pública, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 61, 1910

Date(s)

  • 1910 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 33f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

O autor, proprietário do prédio na Rua da Misericórdia, 68, foi intimado pela Diretoria Geral de Saúde Pública, para executar obras no referido prédio. O autor alegando a inconstitucionalidade do agente sanitário, requereu que fosse considerado seu efeito o laudo de vistoria para obras para que assim não fosse turbado na sua posse. Foram citados a Constituição Federal, artigos 34 e 72, parágrafo 17, Lei nº 221 de 20/11/894, artigo 13, Lei, artigo 288 do regimento que baixou com o decreto nº 5156 de 08/03/1904, Decreto nº 115 de 05/01/1904, Lei de 09/09/1926, artigo 1, Decreto nº 495(b) de 09/09/1903, artigo 2, parágrafo 4 e Regimento sanitário, artigo 13 e seus parágrafos da Lei nº 221 de 20/11/1904. Foi julgada nula por ser imprópria a presente ação e improcedentes os pedidos. Condenado os autos nas custas

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Valle, Antonio lves do (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/05/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        6477 (número do documento)

        Accession area