Dossiê/Processo 22020 - Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/02/1941. Código de Processo Civil, artigos 675 e 682, Decreto-lei nº 42 de 1937, Lei nº 221, Lei nº 1939 de 1903, Decreto nº 18542 de 1928, Decreto nº 4857 de 1939

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22020

Title

Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/02/1941. Código de Processo Civil, artigos 675 e 682, Decreto-lei nº 42 de 1937, Lei nº 221, Lei nº 1939 de 1903, Decreto nº 18542 de 1928, Decreto nº 4857 de 1939

Date(s)

  • 1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era mulher, estado civil viúva de José Alves Barreto, representando os espólios de Emmanuel Valensa e de José Barreto. Fundamentada no Código de Processo Civil, artigos 842 e 844, requereu agravar de instrumento o despacho de uma ação ordinária para anular a decisão do Ministro da Fazenda, que determinou o confisco em favor da Fazenda Nacional de 2 partidas de pedras preciosas, diamantes, apreendidas. Alegou que a venda dos diamantes em leilão não podia ser feita por serem bens móveis, caracterizando a atitude como seqüestro. Requereu o traslado da petição inicial, dos despachos e pareceres da petição do Procurador da República, da decisão administrativa, do edital do leilão e das decisões do Conselho e do Ministro da Fazenda. O juiz deu provimento ao pedido

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Conditions governing access

Silva, José Caetano da Costa e (juiz); Valensa, Margarite Wynscchenk (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-04-2008

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        Archivist's note

        39948 (número do documento)

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