Dossiê/Processo 15440 - Recorte de Jornal O Paiz, 1896. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 1896. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896. Termo de Apelação, 1896. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1941 de 1895

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15440

Title

Recorte de Jornal O Paiz, 1896. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 1896. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896. Termo de Apelação, 1896. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1941 de 1895

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f.

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Name of creator

Castanheira e Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes eram concessionários de loteria, da Loteria Brasileira, com escritório comercial à Rua do Hospício n° 337. Pelo Decreto n° 207 de 1890 e Decreto n° 277 de 1890 as loterias estaduais teriam obtido do governo provisório a venda livre de bilhetes na Capital Federal. Por outro lado, o Ministro da Fazenda deu o monopólio de venda de bilhetes de loteria a uma Companhia Anônima de capital social. Fecharam-se agências e a venda de bilhetes por outros foi considerada crime de contrabando e crime de contravenção. Pediam emissão de competente mandado proibitório. O juiz julgou por sentença o preceito. Houve uma apelação e o STF deu provimento a apelação

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Conditions governing access

Campos, Aureliano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/06/07

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        Archivist's note

        25943 (número do documento)

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