Dossiê/Processo 15440 - Recorte de Jornal O Paiz, 1896. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 1896. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896. Termo de Apelação, 1896. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1941 de 1895

Zone d'identification

Cote

15440

Titre

Recorte de Jornal O Paiz, 1896. Procuração, Tabelião Cruz Machado, Rua do Rosário, 1896. Imposto de Indústrias e Profissões, 1896. Termo de Apelação, 1896. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 1941 de 1895

Date(s)

  • 1896 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 31f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes eram concessionários de loteria, da Loteria Brasileira, com escritório comercial à Rua do Hospício n° 337. Pelo Decreto n° 207 de 1890 e Decreto n° 277 de 1890 as loterias estaduais teriam obtido do governo provisório a venda livre de bilhetes na Capital Federal. Por outro lado, o Ministro da Fazenda deu o monopólio de venda de bilhetes de loteria a uma Companhia Anônima de capital social. Fecharam-se agências e a venda de bilhetes por outros foi considerada crime de contrabando e crime de contravenção. Pediam emissão de competente mandado proibitório. O juiz julgou por sentença o preceito. Houve uma apelação e o STF deu provimento a apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Campos, Aureliano (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26/06/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        25943 (número do documento)

        Accession area