Dossiê/Processo 22608 - Recorte Diário Carioca, 11/09. Depósito, 1973. Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940, artigo 7. Decreto nº 24642 de 10/07/1934. Decreto nº 2020 de 1940. Código de Minas, artigo 23. Lei nº 93 de 10/09/1935. Decreto nº 2081 de 08/03/1940. Decreto nº 2266 de 03/06/1940. Decreto nº 2778 de 12/11/1940. Decreto nº 5535 de 25/08/1941. Decreto nº 3772 de 29/10/1941. Decreto nº 5261 de 18/01/1943. Decreto nº 5247 de 12/02/1943. Decreto nº 12609 de 19/06/1943. Código Civil, artigo 1518

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Reference code

22608

Title

Recorte Diário Carioca, 11/09. Depósito, 1973. Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940, artigo 7. Decreto nº 24642 de 10/07/1934. Decreto nº 2020 de 1940. Código de Minas, artigo 23. Lei nº 93 de 10/09/1935. Decreto nº 2081 de 08/03/1940. Decreto nº 2266 de 03/06/1940. Decreto nº 2778 de 12/11/1940. Decreto nº 5535 de 25/08/1941. Decreto nº 3772 de 29/10/1941. Decreto nº 5261 de 18/01/1943. Decreto nº 5247 de 12/02/1943. Decreto nº 12609 de 19/06/1943. Código Civil, artigo 1518

Date(s)

  • 1945; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 144f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O espólio. de Manoel Lopes Ferreira era proprietário de terras em que se encontraa a jazida de areia explorada por Raul de Mello Rego. Este tinho contratado com Levy da Silva Pacizera a cessão de direitos de exploração de areia e, terras do Distrito Federal. Só após a escritura soube que o espólio era proprietário de jazidas. os autores tinham pedido anulação de decretos q7ue condenam a Levu. o direito de perquisa e lavra de jazidas de areia quartoza em terras da Fazenda de Piaí, com anulação de escritura de cessão de lavra, reparação de danos, juros, custas e honorários. A ação foi julgada improcendente. O autor apelou da decisão, STF negou provimento ao recurso

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Cruz, Elmano Martins da Costa (juiz); Mello, Raul de (réu); Panzera, Levy da Silva (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    18/10/07

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        Archivist's note

        28688 (número do documento)

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