Dossiê/Processo 23308 - Recortes de Jornal. Planta. Certidão. Recibo Diretoria Geral de Saúde Pública. Extrato de Conta bancária. Certidão de Óbito. Lei nº 1021 de 26/08/1903 . Decreto nº 3084 artigo 506 . Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 4956 de 09/11/1903, artigos 1, 2, 8, 31 e 32 . Lei nº 1621 de 1903

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Reference code

23308

Title

Recortes de Jornal. Planta. Certidão. Recibo Diretoria Geral de Saúde Pública. Extrato de Conta bancária. Certidão de Óbito. Lei nº 1021 de 26/08/1903 . Decreto nº 3084 artigo 506 . Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 4956 de 09/11/1903, artigos 1, 2, 8, 31 e 32 . Lei nº 1621 de 1903

Date(s)

  • 1913 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 410f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O supliante proprietário de um prédio situado na rua Engenho Novo Estação do Sampaio, requer que seja condenada a suplicada, proprietáia da Estrada de Ferro Central do Brasil, a responder pelo valor do referido prédio e por todos os prejuízos-lucros cessantes e danos emergentes causados pela passagem dos expressos muito próximos do prédio, que ocasionaram abalos na estrutura deste imóvel. Em 22/05/1914 o juiz deu ganho da ação ao autor, condenando a ré ap pagamento das indenizações requeridas. Os custospelas partes. O réu entrou comum recurso de agravo no STF, que deu provimento em parte ao agravo. O suplicante não se conformando com a sentença que anulou o julgamento anterior e deu provimento em parte ao embargo. O réu entrou com um recurso de agravo que confirmou a sentença anterior. O réu mandou baixar os autos e o juiz manteve a sentença do acórdão que condena a União Federal. Calculado os custos em 23/11/1918 a conta foi paga em 24/12/1929

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (juiz); Estruc, Alfredo Hipolito (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-10-07

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        Sources

        Archivist's note

        412 (número do documento)

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