Dossiê/Processo 18267 - Recurso de Habeas Corpus, 1924. Notificação de Sorteado, 1924. Certidão de Casamento, 1924. Certidão de Nascimento, 1922 e 1924. Recibo de Aluguel 2, 1924. Recibo de Compra, 1924. Atestado de Trabalho

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18267

Title

Recurso de Habeas Corpus, 1924. Notificação de Sorteado, 1924. Certidão de Casamento, 1924. Certidão de Nascimento, 1922 e 1924. Recibo de Aluguel 2, 1924. Recibo de Compra, 1924. Atestado de Trabalho

Date(s)

  • 1924 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, advogado, fundamentado na constituição federal, artigo 72 § 22 e no decreto 3084 de 05/11/1898, parte VI, título VI, capítul VII, artigo 353, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, Maximo Custodio Varejão, a fim de que não fosse o mesmo constrangido a prestar serviço militar para que fora alistado e sorteado, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua esposa e filha, mulher, menor, na forma do decreto 15934 de 22/01/1923, artigo 124 número 6. O paciente ocupava e mantinha a casa com sua família à rua Carolina Reydner, 65, RJ. O juiz deferiu a inicial, concedendo a ordem impetrada, e o STF negou provimento a recurso

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Kelly, Octávio (juiz); Rodrigues, Sylvio Costa (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    27/08/07

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        Archivist's note

        20051 (número do documento)

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