Dossiê/Processo 13285 - Recurso de Habeas corpus. Notificação de Sorteado. Certidão de Nascimento. Recibo de Aluguel. Montepio dos Empregados municipais do Distrito Federal. Tabelião Antonio Carneiro do Rego, Magé. Tesouro Nacional. 1a. Circuscrição de Recrutamento

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13285

Title

Recurso de Habeas corpus. Notificação de Sorteado. Certidão de Nascimento. Recibo de Aluguel. Montepio dos Empregados municipais do Distrito Federal. Tabelião Antonio Carneiro do Rego, Magé. Tesouro Nacional. 1a. Circuscrição de Recrutamento

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 25f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante Rossini de Vasconcellos Miranda requereu uma ordem de Habeas corpus e favor de seu paciente, Silvino Francisco de Carvalho, residente à Rua Fonseca, 250, cidade do Rio de Janeiro, Bangu, sorteado para o serviço militar do Exército pela Junta do 22o. Distrito de Alistamento Militar, a fim de que fosse excluído do serviço, visto que era arrimo de família, conforme o decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124 parte 2. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso

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Miranda, Rossini de Vasconcellos (autor); Sá, Olympio de (juiz); Carvalho, Silvino Francisco de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09/05/07

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        25427 (número do documento)

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