Dossiê/Processo 13166 - Regimento do serviço militar, artigo 10, parágrafo 1o.. Lei nº 221 de 1894, artigo 23, parágrafo 2º. Constituição da República, artigo 52, parágrafo 2º

1v. 13f.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seus pacientes, que se achavam coagidos em sua liberdade corpórea, em virtude do ato ilegal do Ministério da Guerra. Os pacientes já haviam cumprido os 15 meses de serviço militar obrigatórios, conforme o decreto nº 15934 de 22/11/1923, porém, não obtiveram a baixa do serviço. Os pacientes, estado civil solteiro eram empregados do comércio. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para cassar a ordem por incompetência do juiz "a quo" para concedê-la

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Cabral, Elias (impetrante); Corrêa, Alberto Alves (paciente)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/05/07

25433 (número do documento)