Dossiê/Processo 26146 - Regimento Serviço do Pessoal da Fazenda, 1954. Procuração 11Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36,RJ Certidão Ministério da Fazenda 21, 1963. Cheque de Pagamento 4, 1964. Decreto nº 49370 de 1960

1v. 172p.

Os suplicantes, funcionários públicos federais, propuseram uma ação contra a União Federal. A autora, Oficial de Administração, por necessidades de serviço, vem exercendo há vários anos a função de Conferente de valores. Diante disso requereu sua equiparação de salário da função exercida, o que foi indeferido. A autora é amparada pela Lei nº 3780 de 1960, por contar com mais de 2 anos de função e pela Lei nº 4242 de 1963, tendo direito à readaptação. A autora prova que suas funções eram equivalentes as do cargo pleiteado. Requereu os vencimentos de conferente de valores desde a data em que foi desiganda para a secção, além de juros e gastos processuauis. Ação julgada procedente e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

Freitas, Astrogildo de (Juiz); Silva, Lêda Guimarães da (autor); Carvalho, Solange Robinault de (autor); Teixeira, Walkirio Alves Fernandes Wilson e outros ( autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21/11/07

35907 (número do documento)