Dossiê/Processo 31173 - Registro de Casamento, 1941. Certidão de Casamento 3, 1956, 1958, 1961. Certidão de Óbito, 1965. Diário de Justiça, 02/06/1967. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1965. Lei nº 4215 de 1963, artigo 97. Código do Processo Civil, artigos 911. 912 e 920. Código Civil, artigo 1537. Lei nº 4215 de 1963, artigo 97

1v. 166f.

A autora, mulher estado civil viúva de prendas domésticas, residente da Rua Octávio Braga, 399, Olinda, Rio de Janeiro, por si e por seus filhos menores, entrou com essa ação de indenização com fundamento no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 17, Código do Processo Civil, artigos 911 e 912 e Código Civil, artigo 1537, para requer o pagamento de indenização pelo falecimento do marido da autora, Jayr da Costa Pinto, comerciário que foi empurrado pelos passageiros para fora da composição em que o mesmo viajava e que se encontrava superlotada, batendo a cabeça em um poste e caindo na estrada sem vida. A vítima trabalhava na Distribuidora de Alimentos Disco Sociedade Anônima e deixou em dificuldades a família, consistindo, assim, a indenização de prestações por Apólice de Dívida Pública, despesas de luto e funeral, sendo a indenização fixada a pedido da ação pela majoração do salário mínimo que ocorreu na época. Era arrimo de família. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Pinto, Martha Ribeiro (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

39313 (número do documento)