Dossiê/Processo 20984 - Registro de Dívida Ativa. Auto de Penhora. Auto de Infração. Auto de Multa. Procuração Tabelião Fonseca Hermes. Termo de Agravo. Decretro nº 5449 de 16/1/1928, artigo 3

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Reference code

20984

Title

Registro de Dívida Ativa. Auto de Penhora. Auto de Infração. Auto de Multa. Procuração Tabelião Fonseca Hermes. Termo de Agravo. Decretro nº 5449 de 16/1/1928, artigo 3

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (autor). E. Martins Pereira & Companhia (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora era credora do réu no ,valor de 1:0004000 réis, referente a uma multa imposta pela Inspetoria de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, por infração do Decreto n° 16300 de 31/12/1923 artigo 9943. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de receber o pagamento da dívida no prazo de 24 horas. O juiz deferiu o requerido.

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Accruals

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Conditions governing access

Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    3/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        27690 (número do documento)

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