registro de dívida ativa do MF, 1962. lei 3193 de 04/07/1957, artigo 1o., 3o.. código civil, artigo 178 parágrafo 10, VI. procuração tabelião 54, 1962. decreto 6016 de 22/12/1943. decreto 8472 de 27/12/1945. decreto lei 96 de 22/12/1937. lei 4275 de 17/04/1942. lei 3807 de 26/08/1960
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