Dossiê/Processo 38049 - Registro de firma social, 1963. Lei n° 4137, artigo 72. Decreto n° 52025, artigo 194. Lei n° 1533, artigo 7

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Reference code

38049

Title

Registro de firma social, 1963. Lei n° 4137, artigo 72. Decreto n° 52025, artigo 194. Lei n° 1533, artigo 7

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 32p

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Name of creator

Diretoria da Divisão de Registro e Cadastro do Departamento Nacional do Registro do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio (réu). Brastoni Importadora e Exportadora LTDA (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, estado civil casado, advogado em causa própria com escritório à Avenida Nilo Peçanha nº 12, salas 1007 a 1009, por si e como representante da Brastone Importadora e Exportadora LTDA e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não deu seguimento ao registro da firma social Brastone, sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O juiz Astrogildo de Freitas da 1º Vara Pública Federal denegou a segurança impetrada.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, Eduardo Seabra (autor); Artagão, Alfredo de Almeida Correa Leite de (autor); Artagão, Carlos Eduardo Navarro da Costa de (autor); Monir, Kalil Nahid (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49558 (número do documento)

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