Dossiê/Processo 38049 - Registro de firma social, 1963. Lei n° 4137, artigo 72. Decreto n° 52025, artigo 194. Lei n° 1533, artigo 7

Zone d'identification

Cote

38049

Titre

Registro de firma social, 1963. Lei n° 4137, artigo 72. Decreto n° 52025, artigo 194. Lei n° 1533, artigo 7

Date(s)

  • 1963; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 32p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão de Registro e Cadastro do Departamento Nacional do Registro do Comércio do Ministério da Indústria e do Comércio (réu). Brastoni Importadora e Exportadora LTDA (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante, estado civil casado, advogado em causa própria com escritório à Avenida Nilo Peçanha nº 12, salas 1007 a 1009, por si e como representante da Brastone Importadora e Exportadora LTDA e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que não deu seguimento ao registro da firma social Brastone, sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O juiz Astrogildo de Freitas da 1º Vara Pública Federal denegou a segurança impetrada.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Fagundes, Eduardo Seabra (autor); Artagão, Alfredo de Almeida Correa Leite de (autor); Artagão, Carlos Eduardo Navarro da Costa de (autor); Monir, Kalil Nahid (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49558 (número do documento)

        Accession area